Informação legal
Termos e Condições
Boutique Concept Store
Última atualização: 12/11/2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização de boutiqueconceptstore.com e as compras efetuadas na loja online Boutique Concept Store, explorada por TRADIÇÃO VARIADA, LDA.
1. Quem somos e como nos contactar
- Denominação social
- TRADIÇÃO VARIADA - LDA
- Natureza jurídica
- Sociedade por quotas
- Marca comercial
- Boutique Concept Store
- Sede
- Rua Virgílio Ferreira, n.º 114, 1.º Direito, 4430-686 Vila Nova de Gaia, Portugal
- NIPC e número de matrícula
- 510 823 521
- Registo comercial
- Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia
- Capital social
- 20 000 €
- Morada para devoluções
- Boutique Concept Store — TRADIÇÃO VARIADA - LDA
Rua de Mouzinho da Silveira, n.º 279, 4000-069 Porto, Portugal - Loja online
- boutiqueconceptstore.com
- Telefone
-
+351 913 063 053
Chamada para a rede móvel nacional.
Pode contactar-nos para esclarecer dúvidas sobre produtos, encomendas, entregas, devoluções ou garantias. Para facilitar a identificação do pedido, indique o número da encomenda, quando o tenha.
As devoluções enviadas por transportadora ou correio devem ser dirigidas à morada de devoluções indicada acima. Também pode entregar devoluções de compras online nas nossas lojas físicas, nos termos das secções 9 e 11.
2. Âmbito e condições de compra
Estas condições aplicam-se às compras de bens na nossa loja online. As disposições relativas à proteção do consumidor aplicam-se a quem compre para fins abrangidos pela legislação de consumo.
Para efetuar uma encomenda, deve ter capacidade legal para contratar, fornecer dados corretos e utilizar um meio de pagamento que esteja autorizado a usar. Antes de concluir a compra, poderá consultar os produtos escolhidos, as quantidades, os preços, os encargos e estas condições.
As condições aplicáveis a cada encomenda são as que estiverem em vigor na data da sua celebração, juntamente com a informação específica apresentada sobre os produtos e a entrega. Uma atualização posterior não altera encomendas já celebradas. Nenhuma disposição limita os direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor.
3. Informação sobre os produtos
A nossa seleção inclui artigos de cerâmica e decoração, aromas e cosmética, acessórios, têxteis, produtos alimentares e kits criativos, de acordo com o catálogo disponível em cada momento. A página de cada produto identifica as características, variantes, dimensões ou quantidades relevantes e o que está incluído na compra.
Alguns artigos são produzidos artesanalmente ou utilizam materiais naturais, como a cortiça. Podem existir pequenas variações próprias desses materiais e processos, desde que compatíveis com a descrição e a qualidade esperadas. Estas características não afastam os direitos relativos a defeitos, danos ou diferenças relevantes face ao produto anunciado.
As fotografias de ambientes podem incluir outros objetos. A composição adquirida é a identificada na descrição e no resumo da encomenda. Nos artigos modulares, incluindo a gama Inspira, deve confirmar as peças e variantes selecionadas. A escolha de uma combinação de componentes do catálogo não transforma, por si só, o artigo num produto personalizado para efeitos de devolução.
Respeite as indicações de utilização, conservação e segurança fornecidas com cada artigo. Nos produtos alimentares e cosméticos, consulte também os ingredientes, alergénios, validade e demais informações aplicáveis apresentados na ficha e na rotulagem.
4. Como efetuar uma encomenda
Escolha os produtos e variantes, adicione-os ao carrinho e avance para a finalização da compra. Introduza os dados de contacto, entrega e faturação, selecione uma modalidade de entrega e um meio de pagamento e confira o resumo antes de submeter a encomenda com obrigação de pagamento.
Pode corrigir os dados e os artigos antes de concluir a compra. Após a submissão, receberá uma confirmação por email. A compra considera-se concluída com a confirmação da encomenda pela Boutique Concept Store, ficando o seu processamento sujeito à confirmação do pagamento nos termos apresentados.
Enviaremos a confirmação da compra e a informação contratual em suporte duradouro, que possa conservar, no prazo de cinco dias após a celebração do contrato e, o mais tardar, no momento da entrega. Guarde essa informação para consulta futura. A colocação de um produto no carrinho não constitui uma reserva de stock.
Se ocorrer uma indisponibilidade depois da compra, entraremos em contacto e devolveremos os valores relativos aos artigos que não possamos fornecer, nos prazos legais. Não substituiremos um produto por outro sem o seu acordo.
5. Preços, promoções e faturação
Os preços são apresentados em euros (€), com IVA incluído quando aplicável. Os portes e outros encargos legalmente devidos são identificados antes da conclusão da compra, para que conheça o valor total a pagar.
As campanhas aplicam-se nas condições e durante o período anunciados. Os artigos com desconto mantêm os direitos legais de livre resolução e de garantia. As alterações de preço posteriores não modificam o preço de uma encomenda já celebrada.
Se identificarmos um erro relevante de preço ou descrição, comunicaremos a situação e a solução legalmente aplicável. Nunca cobraremos um preço superior ao aceite sem o seu consentimento. Um erro não permite afastar automaticamente os direitos do consumidor.
Indique corretamente os dados de faturação e, quando pretenda incluí-lo na fatura, o número de identificação fiscal.
6. Pagamentos
Pode utilizar os meios de pagamento apresentados na finalização da compra. A disponibilidade de cada meio pode depender do país ou das condições do respetivo prestador. Antes de confirmar, verá o montante e, quando exista, o prazo para efetuar o pagamento.
A encomenda é preparada após confirmação do pagamento. Se este não for efetuado dentro do prazo indicado, a encomenda poderá ser cancelada, com comunicação ao cliente. Não lhe serão exigidos pagamentos adicionais que não tenham sido previamente apresentados e aceites.
Os pagamentos são processados pelos prestadores disponibilizados na loja. Não armazenamos os dados completos do seu cartão. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informação sobre o tratamento dos dados pessoais.
7. Envios e entregas
Atualmente, a loja online disponibiliza entregas em Portugal continental, Açores e Madeira. Para outros destinos, contacte-nos antes de encomendar; a disponibilidade e as condições de entrega têm de ser acordadas previamente.
O envio padrão para Portugal custa 5,99 € em encomendas até 50 €, inclusive. Em encomendas superiores a 50 €, os portes estão incluídos. O valor de referência é o dos artigos indicado no resumo da compra, sem portes e refletindo os descontos aplicáveis. As condições atualmente disponibilizadas abrangem também Açores e Madeira. O custo de envio e o total a pagar são apresentados antes de confirmar a compra.
Para artigos em stock, preparamos e expedimos a encomenda em 1–2 dias úteis após a confirmação do pagamento. A este período acresce a estimativa de transporte apresentada na finalização da compra para a morada e modalidade escolhidas. Consideram-se dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados aplicáveis.
Salvo prazo diferente expressamente acordado, a entrega deve ocorrer sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. Se não cumprirmos o prazo, pode conceder um prazo adicional adequado e resolver o contrato se a entrega continuar por realizar. Pode resolver imediatamente nos casos legalmente previstos, nomeadamente recusa de entrega ou incumprimento de uma data essencial previamente comunicada. Em caso de resolução por falta de entrega, restituiremos a totalidade do montante pago no prazo de 14 dias após a resolução.
Quando a entrega seja organizada por nós, o risco de perda ou dano mantém-se connosco até que receba os bens, ou até que os receba um terceiro por si indicado que não seja o transportador. Contacte-nos se a encomenda se perder, chegar danificada ou estiver incompleta.
Confirme a morada e procure estar disponível para receber a encomenda. Se houver uma tentativa de entrega sem sucesso, ajudaremos a encontrar uma solução. Qualquer custo adicional de reenvio deve ser explicado e acordado; não será exigido quando o problema nos seja imputável.
Consulte a página de Envios para conhecer os detalhes. Não alteramos as condições de uma encomenda já confirmada por uma atualização posterior de tarifas.
8. Alteração ou cancelamento antes da entrega
Se detetar um erro ou pretender alterar dados ou artigos da encomenda, contacte-nos logo que possível, identificando o pedido. Verificaremos se a alteração ainda é possível.
Nas compras abrangidas pelo direito de livre resolução, pode comunicar a desistência antes de receber os bens, nos termos das secções 9 e 10. Esse direito não depende de conseguirmos interromper a preparação ou o transporte. A expedição não o elimina nem cria uma penalização pelo seu exercício.
9. Direito de livre resolução
Nas compras online abrangidas por este direito, dispõe de 14 dias seguidos para comunicar que pretende desistir da compra, sem precisar de indicar um motivo. O prazo conta-se da receção dos bens por si ou por um terceiro que indique, diferente do transportador. Se os artigos de uma mesma encomenda forem entregues separadamente, conta-se da receção do último artigo; num bem entregue por lotes ou componentes, do último lote ou componente.
Se o último dia do prazo não for um dia útil, o prazo prolonga-se até ao dia útil seguinte, nos termos aplicáveis.
Pode exercer o direito através de qualquer declaração inequívoca que comunique a decisão de desistir da compra, nomeadamente por email, carta ou telefone, utilizando os contactos da secção 1, ou por outro meio suscetível de prova. Pode utilizar o modelo constante do final destas condições, mas não é obrigatório. Basta enviar a comunicação dentro do prazo; o exercício do direito não depende de uma autorização nossa nem da indicação de um motivo. Conserve prova de que comunicou a decisão dentro do prazo.
Pode também comunicar a desistência através de Cancelar ou devolver uma encomenda: aceda à encomenda usando o contacto associado à compra, escolha os artigos e confirme o pedido de cancelamento ou devolução. Receberá um aviso de receção por via eletrónica. Este canal não substitui nem limita os restantes meios de comunicação. Se não conseguir utilizar a área de encomendas, contacte-nos por email, carta ou telefone dentro do prazo; não precisa de aguardar uma autorização para exercer o direito.
Devolução dos artigos
Salvo se nos oferecermos para recolher os bens, após comunicar a decisão deve devolver ou entregar os artigos no prazo de 14 dias. Pode enviá-los para Boutique Concept Store — TRADIÇÃO VARIADA - LDA, Rua de Mouzinho da Silveira, n.º 279, 4000-069 Porto, Portugal, ou entregá-los numa das nossas lojas físicas. O prazo é respeitado se enviar os bens ou os entregar em loja antes de terminar.
Em caso de desistência da compra, os custos diretos do envio de devolução ficam a cargo do cliente, desde que tenha sido informado desta condição antes de concluir a compra. Se não tiver sido prestada essa informação, ou se tivermos acordado suportar esses custos, ficam a nosso cargo. A entrega presencial numa das nossas lojas dispensa o envio de devolução.
Esta regra não se aplica a devoluções motivadas por defeito, falta de conformidade ou erro da Boutique: os custos necessários para resolver essas situações ficam a nosso cargo, nos termos da secção 12.
Se um artigo, pela sua natureza, não puder ser devolvido normalmente pelo correio, informaremos antes da compra o montante do custo de devolução ou uma estimativa máxima quando não possa ser calculado antecipadamente. Na falta dessa informação prévia, suportaremos esse custo.
Pode examinar os bens com o cuidado necessário para conhecer a sua natureza, características e funcionamento. Apenas poderá responder pela depreciação causada por uma manipulação que exceda a normalmente permitida numa loja, nos termos legais. Devolva os acessórios e acondicione os artigos de forma segura; recomendamos a embalagem original quando a conserve. A ausência dessa embalagem não exclui, por si só, o direito de livre resolução.
Reembolso
Reembolsaremos os pagamentos abrangidos pela resolução no prazo de 14 dias após recebermos a sua comunicação, incluindo os portes da modalidade de entrega normal menos onerosa que disponibilizámos. Se escolheu uma modalidade mais cara, a diferença desse custo não tem de ser reembolsada.
Podemos aguardar a receção dos bens ou a prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, exceto se acordar expressamente outro meio sem custos para si. Não impomos vales em substituição do reembolso devido.
Se devolver apenas parte da encomenda, o cálculo dos portes a restituir terá em conta os custos efetivamente associados à parte devolvida e os direitos legalmente aplicáveis.
10. Situações em que a livre resolução não se aplica
As exceções são apenas as previstas na lei e aplicam-se quando estiverem preenchidos os respetivos requisitos. Podem ser relevantes para o nosso catálogo:
- Bens produzidos segundo especificações individuais do cliente ou manifestamente personalizados.
- Bens que se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo.
- Bens entregues selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, quando o selo tenha sido aberto após a entrega.
- Bens que, depois da entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Um artigo não fica automaticamente excluído por ser alimentar, cosmético, perfumado, uma peça de bijuteria ou um produto em promoção. A eventual exceção e as circunstâncias em que se perde o direito devem ser informadas antes da compra. Estas exceções nunca afastam os direitos relativos a produtos defeituosos, danificados ou diferentes dos encomendados.
11. Trocas e compras em lojas físicas
Consulte também a página de Trocas e devoluções.
Nas compras online, aplicam-se os prazos e condições de livre resolução indicados nas secções 9 e 10. Não é oferecido um alargamento comercial do prazo de desistência para 30 dias.
Se pretender outro tamanho, cor ou artigo, contacte-nos para verificarmos a disponibilidade e a forma de proceder. Um pedido de troca não limita o seu direito legal de desistir da compra nem o obriga a aceitar crédito em loja quando tem direito a reembolso.
Pode entregar devoluções e solicitar trocas de compras online nas nossas lojas físicas. A entrega em loja respeita os prazos e condições aplicáveis à compra online; as trocas dependem da disponibilidade do artigo pretendido. O local onde entrega os bens não altera os seus direitos nem o meio de reembolso previsto na secção 9.
Nas compras concluídas presencialmente nas nossas lojas físicas, não aceitamos devoluções por mudança de opinião. Esta condição não afeta os direitos legais em caso de defeito ou falta de conformidade, incluindo os meios de resolução previstos na secção 12.
12. Produtos danificados, incorretos ou com falta de conformidade
Se receber um artigo partido, danificado, incompleto ou diferente do que encomendou, contacte-nos. Fotografias do artigo e da embalagem podem ajudar a resolver a situação, mas a falta de fotografias ou de uma reclamação imediata ao transportador não elimina os seus direitos.
Nos bens novos vendidos a consumidores, respondemos pelas faltas de conformidade que se manifestem durante três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Durante os primeiros dois anos, presume-se que a falta existia na entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou do defeito.
Pode exigir reparação ou substituição gratuitas, com as limitações legais de impossibilidade ou desproporção. A redução do preço ou a resolução da compra aplicam-se nas situações previstas na lei, incluindo quando a reposição da conformidade não é efetuada adequadamente. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias, pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ocorrer sem grave inconveniente, num prazo razoável, em regra não superior a 30 dias, ressalvadas as exceções legais. Os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais ficam a nosso cargo. Não é necessário contactar primeiro o fabricante para exercer os direitos perante a Boutique.
A conformidade é apreciada atendendo ao tipo de artigo, à utilização prevista e às indicações de conservação ou validade. O desgaste normal ou danos exclusivamente causados por utilização inadequada não equivalem, por si só, a uma falta de conformidade. Uma garantia comercial adicional nunca reduz a garantia legal.
13. Dados pessoais e utilização do site
Tratamos os dados necessários às encomendas e ao apoio ao cliente de acordo com a nossa Política de Privacidade, que também explica a utilização de cookies e como exercer os seus direitos. A compra não implica consentimento obrigatório para receber marketing.
Os conteúdos, fotografias, marcas e outros elementos do site pertencem à Boutique Concept Store ou aos respetivos titulares. Pode consultar e conservar a informação necessária à sua compra e ao exercício dos seus direitos. A utilização comercial ou reprodução não autorizada dos conteúdos está sujeita à legislação aplicável.
Não utilize o site para atividades ilícitas, tentativas de fraude ou interferência com o seu funcionamento e segurança. A Boutique responde pelo incumprimento das suas obrigações nos termos da lei; estas condições não estabelecem uma exclusão geral de responsabilidade.
A loja é alojada pela Shopify, que trata dados das suas visitas e compras. Com a Shopify Network Intelligence ativa, determinados serviços de personalização, análise e publicidade podem considerar interações com esta loja, outros comerciantes e a Shopify. Os dados podem ser partilhados com a Shopify e prestadores noutros países. As utilizações não essenciais dependem das suas escolhas de consentimento. Saiba mais na Política de Privacidade, na política da Shopify e no portal de privacidade da Shopify.
14. Reclamações e resolução de litígios
Para apresentar uma reclamação, utilize os contactos da secção 1. Pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico. O exercício dos seus direitos não depende de aceitar previamente uma proposta de acordo da Boutique.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente. Para litígios abrangidos pela sua competência, encontra-se disponível o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
- Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto.
- Email: cicap@cicap.pt.
- Site: cicap.pt.
A entidade competente depende das regras territoriais e materiais de cada centro, nomeadamente do domicílio do consumidor ou do local da contratação. Nas vendas para outras regiões, podem ser competentes os seguintes centros, nos termos dos respetivos regulamentos:
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
- CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra.
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa.
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.
- CACC RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.
- CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores.
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com atuação supletiva perante os restantes centros.
Pode consultar os centros de arbitragem de consumo autorizados e os respetivos regulamentos para identificar a entidade aplicável. Esta informação não declara uma adesão voluntária da Boutique a todos os centros, nem limita a arbitragem legalmente obrigatória.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, até 5 000 €, a empresa fica sujeita à arbitragem necessária ou mediação quando essa seja a opção expressa do consumidor, nos termos legais. Mantém-se o acesso aos tribunais competentes.
15. Lei aplicável e atualização das condições
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção do consumidor que sejam aplicáveis, incluindo as do país da sua residência habitual quando a lei assim o determine. Não é imposto um tribunal exclusivo que prive o consumidor da competência legalmente reconhecida.
Podemos atualizar estas condições para refletir alterações legais ou da atividade. A data será indicada no início do documento. As encomendas anteriores mantêm as condições aplicáveis quando foram celebradas, sem prejuízo de disposições legais obrigatórias.
Se uma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se na medida legalmente admissível, sem reduzir os direitos do consumidor.
16. Modelo de comunicação de livre resolução
Pode copiar e preencher este modelo se pretender desistir da compra. A utilização do modelo é facultativa.
Para: TRADIÇÃO VARIADA, LDA. — Boutique Concept Store
Email: tradicaovariadalda@outlook.com
Morada para esta comunicação: Rua Virgílio Ferreira, n.º 114, 1.º Direito, 4430-686 Vila Nova de Gaia, Portugal
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Descrição dos bens: ________________________________________
Encomenda n.º (se disponível): ________________________________
Encomendados em (*) / recebidos em (*): ______________________
Nome do(s) consumidor(es): __________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________________
Data: ____________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel: ________________________________________________
(*) Riscar o que não interessa.
